TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO


TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO



As transferências Ex-officio são efetivadas entre instituições públicas de ensino vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar, estudante ou seu dependente estudante. A aceitação da transferência será obrigatória em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima.

A norma sobre Transferência Ex-officio está disposta no Parágrafo Único do Art. 49 da Lei 9394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, datada de 20 de dezembro de 1996, e na Lei 9536 de 11 de dezembro de 1997, que o regulamenta. Para melhor interpretá-la, leia a ADIN 3324.


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9536.htm

http://www.dji.com.br/adin/adin3324-7.htm





Para requerer a abertura de processo de Transferência Ex-offício, apresente no PROTOCOLO da FACC o FORMULÁRIO e a documentação exigida clicando aqui.



Protocolo da FACC: Av. Pasteur, Anexo do CCJE/FACC -  Campus da Praia Vermelha 

Atendimento de 3ª a 6ª – 14:00 às 20:00 

(Obs: Este horário pode ser alterado por conveniência da administração, razão pela qual recomendamos nos enviar e-mail ou telefonar antes para consultar o horário de atendimento atualizado.)


Telefone: 21-3938-5220

E-mail: protocolo@facc.ufrj.br

Fotografia da localização atual do Protocolo da FACC:







Obs: Este site é continuamente alterado e deve ser visitado com frequência.